Lei do Aborto na Europa (3)

ESPANHA

Não existe punição para a mulher que pratique a interrupção voluntária da gravidez fora de um centro ou de estabelecimento público ou privado acreditado, ou em que não se tenham cumprido todos os requisitos médicos exigidos.
A aplicação da lei consente a realização da interrupção voluntária da gravidez, apesar de o texto legal consagrar apenas os seguintes casos:
• Até às 12 semanas, no caso de violação.
• Acima das 22 semanas, no caso de malformação do feto.
• Sem limites, no caso de risco de vida da mulher.

Condições:
• Em caso de violação, é necessária denúncia prévia;
• Em caso de malformação fetal, é necessário o parecer de dois médicos, que não estejam envolvidos no caso;
• Se houver risco de vida da mulher, é necessário um parecer de um médico especialista, que não esteja envolvido no caso.

Despesas:
As despesas resultantes do processo da interrupção voluntária da gravidez são suportadas pelo sistema nacional de saúde, quando efectuada em hospitais públicos.

Lei em vigor
Lei Orgânica 9/1985, 5 de Junho


FINLÂNDIA

A interrupção voluntária da gravidez é permitida até às 24 semanas, quando a continuação da gravidez envolve um risco maior do que a sua interrupção para a saúde psíquica da mulher; nos casos de crime sexual e quando se justifica por razões sócio-económicas ou sócio-clínicas.

Até às 20 semanas:
• Risco para a saúde física da mulher

Até às 24 semanas:
• Risco de vida da mulher;
• Risco de malformação do feto.

Condições:
• Recomendações de dois médicos;
• Autorização do Conselho Médico Nacional nos pedidos de interrupção no segundo trimestre de gravidez (até às 20 semanas);
• A interrupção voluntária da gravidez só pode ser efectuada em hospitais;
• Aconselhamento contraceptivo obrigatório.

Despesas:
As despesas resultantes do processo da interrupção voluntária da gravidez são suportadas pelo serviço nacional de saúde, no entanto as mulheres têm de pagar a taxa do hospital.

Lei em vigor
Lei 239, 1970; Lei 564, 1978; Lei 52, 1985


CROÁCIA
Permitida por solicitação da mulher até às 10 semanas.

ESLOVÁQUIA
Permitida por solicitação da mulher.

ESLÓVENIA
Permitida por solicitação da mulher.

ESTÓNIA
Permitida por solicitação da mulher até às 12 semanas e até às 20 semanas por razões de saúde.